veja o que diz a lei sobre o reajuste do piso salarial nacional dos ACS e ACEs

VEJA O QUE DIZ A LEI 21.994 E O DECRETO 8.474 SOBRE O REAJUSTE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA ( PISO SALARIAL/ACS E ACE)

LEI 12.994/2014

“Art. 9º-D.  É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

§ 1o  Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto:

I - parâmetros para concessão do incentivo; e

II - valor mensal do incentivo por ente federativo.

DECRETO 8.474/2015

Art. 8º Compete ao Ministério da Saúde:

I - definir anualmente o valor mensal da assistência financeira complementar da União de que trata o art. 5º e o valor mensal do incentivo financeiro de que trata o art. 7º